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Sindppen participa de mais uma reunião no gabinete da deputada Adriana Lara para tratar do projeto da Polícia Penal

Dirigentes do Sindppen participam de reunião, nesta terça-feira (15.07), no gabinete da deputada estadual, Adriana Lara. Na ocasião, trataram de alguns itens da minuta do projeto de regulamentação da Polícia Penal, que estão desconformidade com os anseios da categoria, tais como escala de trabalho. O sindicato também pediu apoio à criação de quadro único da Polícia Penal, que prevê a transformação de todos os cargos em polícia penal, como consta no Projeto de lei Complementar (PLC) 82/2022, de autoria do então deputado estadual, Luciano Zucco.
A minuta da regulamentação da Polícia Penal foi enviada à Assembleia Legislativa no último dia 26 de junho. O próximo passo é o documento ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), previsto para o dia 05.08, após recesso parlamentar.
“Nós pretendemos apresentar na AL um projeto substitutivo, pois precisamos fazer diversas alterações no projeto original do governo, que não abarca as demandas das categoria. No caso de o projeto substantivo não passar, tentaremos emendas do relator na CCJ, emendas essas que corrijam algumas inconstitucionalidades no projeto do governo”, disse o presidente do Sindppen, Cláudio Dessbesell.
Sem regime de urgência
O projeto foi enviado à AL sem regime de urgência (sem os artigos 62 e 63 da Constituição Estadual), uma conquista do sindicato, após dialogar com todos os líderes de bancadas e fazer esta solicitação a fim de que ocorra prazo maior para a discussão de melhorias na minuta. Caso entrasse com regime de urgência, a pauta teria que ser votada em 30 dias.

Discussão e votação:
O artigo 62 pode estabelecer que projetos em regime de urgência sejam apreciados em prazo mais curto, com prioridade na pauta de votação, e com menos tempo para apresentação de emendas. Pode também determinar que a votação ocorra em sessão única ou com número reduzido de discussões.

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