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O Sindppen informa que a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça no processo nº. 51685900520248217000 está ratificada pela desembargadora relatora. Assim, resta confirmada a decisão liminar que garantiu a categoria o direito de, “independentemente de onde residirem, as regras divulgadas quando da primeira veiculação de suspensão dos contratos, no sentido de suspender as cobranças das parcelas mensais atinentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, postergando-se o prazo final por 4 (quatro) meses, não implicando refinanciamento ou recálculo do valor das parcelas pactuadas”.
Assim, informamos que qualquer servidor que tenha tido descontos nestes meses e que tenham aderido junto ao Banrisul via APP, site ou qualquer outro meio de contato, a liminar acima descrita, deve informar o jurídico da entidade (51 99805-1733) os meses dos descontos, visando requerer o ressarcimento de valores e eventuais danos morais a serem analisados.