O presidente do Sindicato da Polícia Penal (SINDPPEN), Cláudio Dessbessell, protocolou, nesta segunda-feira (19), na Secretaria de Sistemas e Socioeducativo (SSPS), ofícios contendo denúncias contra o exercício constitucional da liberdade de expressão das atividades sindicais. Além disso, um documento que alerta para a militarização das polícias penais também será entregue ao secretário da SSPS, Luiz Henrique Viana. O SINDPPEN pede a abertura de procedimento administrativo para apurar todos os fatos.
1)Notícia Falsa contra GIR e GAES
Dia 18.08, o SINDPPEN identificou a circulação nos grupos do WhatsAPP um documento nomeado “Denúncia Urgente” que menciona que o sindicato teria entrado com uma ação judicial para a regovação da Instrução Normativa (13/2023), que solicitava a extinção do Grupo de Ações Especiais (GAES) e Grupos de Intervenções Prisionais (GIRs), colocando, por fim, em dúvida a legitimidade das ações sindicais, com o intuito de difamar, incitar e gerar conflito na categoria. No documento virtual aparece o código identificador do computador utilizado e a senha de acesso. Há indícios, contudo, de que a pessoa teria produzido a mensagem em horário de trabalho, utilizando-se de computador funcional.
2) Alerta contra a Militarização das Polícias Penais
A Polícia Penal é a mais nova adição ao sistema de segurança pública, instituída pela Emenda Constitucional n° 104/2019. Sua principal função é garantir a segurança e a disciplina dentro dos estabelecimentos prisionais, evitando rebeliões e fugas e combatendo o crime organizado. A Polícia Penal, no entanto, não é considerada uma força paramilitar. Seu foco está no cumprimento das leis, sendo uma força civil com um papel específico. A Escola do Serviço Penitenciário (ESP) é a responsável pela formação do policial penal e deve ser dentro de normativas que não tragam esta possibilidade como prática. O treinamento e capacitação de servidores devem incluir disciplinas como Direito Constitucional, Administrativo, Penal, para enfatizar a importância de um modelo civil e não militar.
3) Relatórios contra servidores
Em março de 2024, após manifestação contra os suicídios dos colegas Luis Eduardo Felipetto e Marcelo Tavares Almeida, cerca de 25 servidores compareceram à Praça da Matriz para realizar um ato e chamar a atenção das autoridades sobre a saúde mental dos servidores penitenciários, tendo em vista os dois colegas terem tirado suas vidas em menos de três meses. A mobilização contou com faixas, cartazes e balões pretos, além do carro do sindicato com caixa de som. À época, um relatório foi produzido pela gestão da Susepe, contendo horário de início e término do evento, caminho percorrido e nome dos dirigentes sindicais presentes ao ato. Além disso, também foi rastreada a transmissão do evento on-line e demais postagens feitas pelo SINDPPEN no instagram. O ato não possuía nada de irregular e tal relatório de investigação pode ser interpretado como um movimento de intimidação ou perseguição contra o legítimo exercício de direitos constitucionais de liberdade de expressão e de reunião.
