Votação da idade mínima para aposentadoria especial terá início em 05 de maio de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou na agenda virtual de seu site oficial o período da votação sobre a idade mínima para aposentadoria especial estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019 (ADIN 6309). O julgamento está marcado para iniciar dia 5.05.2024 até 10.05. 2024.
O processo está sendo analisado pelo plenário virtual da Corte e o julgamento havia sido suspenso em março por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.

O que é a ADI 6309?

Com a reforma da Previdência, a aposentadoria especial passou a ter idade mínima. Ou seja, não basta mais que o trabalhador possua 25 anos de trabalho insalubre para poder se aposentar.
Em razão disso, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6309 ( ADI 6309). Ela busca retirar do texto da lei essa idade mínima, bastando, para tanto, o tempo de trabalho insalubre, independentemente da idade.
“Estamos acompanhando com ansiedade uma vez que o tema terá uma grande repercussão, pois garante o direito real do servidor do sistema penal a ter aposentadoria especial. Esse limitador de idade que está previsto em Lei, bem como na ADIN 6309, fere o princípio legal, que é o tempo de serviço por função de periculosidade e atividade de risco”, ponderou o presidente do SINDPPEN, Claudio Dessbesell.

Ascom SINDPPEN