Deputada Patrícia Alba (MDB) assina emenda à PEC 291, transformando todos servidores penitenciários em policiais penais
A emenda à PEC da Polícia Penal (PEC 291/2021) recebeu a assinatura da deputada estadual Patrícia Alba (MDB). A adesão da parlamentar foi dada durante reunião com o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, e dirigentes sindicais que participaram de audiência, nesta segunda-feira (21/06), na Assembleia Legislativa.
A emenda que será protocolada muda o texto inicial proposto pelo Governo do Estado, transformando todos os servidores penitenciários – Agentes Penitenciarios (APs), Agentes Penitenciários Administrativos (APAs), Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs) e Monitores Penitenciários – em policiais penais.
“A demanda dos servidores penitenciários é legítima e justa. Assim, todos os servidores penitenciários precisam ser comtemplados e, portanto, transformados em policiais penais”, sentenciou a deputada estadual Patrícia Alba (MDB).
Protocolada no dia 7 de junho, o Palácio Piratini protocolou a proposta de emenda à Constituição Estadual, regulamentando a Polícia Penal no Rio Grande do Sul. Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, em 2019, os servidores penitenciários serão equiparados às demais polícias. São necessárias 19 assinaturas de parlamentares para a emenda à PEC 291/2021 ser protocolada.
“A deputada Patrícia Alba mostrou comprometimento. Falamos há algumas semanas sobre o tema e ela nos assegurou que assinaria nossa emenda. E de fato o fez. Ela entendeu a demanda e a complexidade do tema, pois essa emenda visa corrigir distorções do texto inicial proposto pelo Executivo Estadual. Estamos muito gratos”, afirmou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, que esteve em mais de 20 gabinetes de deputados, nesta segunda-feira (22/06), junto com dirigentes sindicais.
Uma aberração jurídica perpetrada por políticos oportunistas (com visível DESconhecimento técnico acerca do assunto) e chancelada pela Amapergs está por se convalidar: incluir APAs, TSPs e Monitores na PEC 291 sendo que o texto original (a PEC que foi promulgada no Congresso Nacional e que alterou o art.144 da Carta Magna incluindo a Polícia Penal) NÃO INCLUIU AS ALUDIDAS CATEGORIAS, ou seja, ferindo um dos princípios mais básicos do direito que é NÃO REALIZAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CF (quer seja, por analogia, extra petita ou ultra petita na PEC original). Se o texto federal original NÃO incluiu as categorias elencadas então como uma PEC estadual o fará? ABSURDO! Sem falar que há a questão do porte de armas (pois somente lei federal pode legislar sobre isso), tem a questão funcional, atributiva, etc. MAS…..em se tratando de interesse sindical e da S* TUDO é possível. A PGE já deu parecer negativo, a PGR idem, mas os “nobres” deputados (que só vislumbram votos alí na frente), em comunhão de esforços com a Amapergs, acham que pode. Ei-lo absurdo jurídico!
Uma aberração jurídica perpetrada por políticos oportunistas (com visível DESconhecimento técnico acerca do assunto) e chancelada pela Amapergs está por se convalidar: incluir APAs, TSPs e Monitores na PEC 291 sendo que o texto original (a PEC que foi promulgada no Congresso Nacional e que alterou o art.144 da Carta Magna incluindo a Polícia Penal) NÃO INCLUIU AS ALUDIDAS CATEGORIAS, ou seja, ferindo um dos princípios mais básicos do direito que é NÃO REALIZAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CF (quer seja, por analogia, extra petita ou ultra petita na PEC original). Se o texto federal original NÃO incluiu as categorias elencadas então como uma PEC estadual o fará? ABSURDO! Sem falar que há a questão do porte de armas (pois somente lei federal pode legislar sobre isso), tem a questão funcional, atributiva, etc. MAS…..em se tratando de interesse sindical e da S* TUDO é possível. A PGE já deu parecer negativo, a PGR idem, mas os “nobres” deputados (que só vislumbram votos alí na frente), em comunhão de esforços com a Amapergs, acham que pode. Ei-lo absurdo jurídico!